Desobediência a ordem de policiais militares — condenação mantida com base na materialidade e autoria comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Franquesinatra Alves Rodrigues por desobediência a ordem legal de policiais militares, conforme o artigo 330 do Código Penal. O réu recorreu da decisão que o condenou a 15 dias de detenção, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas, além de solicitar a aplicação do princípio da intervenção mínima. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, fundamentando que a materialidade e a autoria estavam comprovadas, e que a desobediência a ordens de autoridades públicas não se enquadra no princípio da insignificância, conforme a jurisprudência do STJ, que protege a administração pública e a autoridade das ordens legais.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1500225-35.2024.8.26.0347 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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