Embargos de declaração em agravo de instrumento — erro material quanto à natureza do cumprimento de sentença e possibilidade de negativação do executado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2343509-97.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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