Indeferimento de pedido de cessão de crédito de honorários advocatícios — negativa de provimento ao agravo interno

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorBENEDITO GONÇALVES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o [STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3070271 - SP - Rel. BENEDITO GONÇALVES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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