Aplicabilidade do CDC em dano ambiental decorrente de incêndio e definição de competência das varas de relações de consumo

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorJOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. IRDR SOBRE A APLICABILIDADE DO CDC EM DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INCÊNDIO E DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra [STJ - Recurso Especial (REsp) - REsp nº 2229697/BA - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Aplicabilidade do CDC em dano ambiental… — STJ