Gratuidade judiciária — despacho de mero expediente não gera direito a recurso

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorAFRÂNIO VILELA
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINA A JUNTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não indeferiu a gratuidade judiciária, tendo apenas concedido prazo para a produção da prova da necessidade da concessão do benefício legal. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, decisões que não contém carga decisória e que, por isso mesmo, não são aptas a causar prejuízos à parte, são irrecorríveis. 3. Agravo interno não conhecido. [STJ - Agravo Interno - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 76213 - BA - Rel. AFRÂNIO VILELA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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