Distinguishing de tipicidade do art. 217-A CP: formação de núcleo familiar e pequena diferença de idade afastam a configuração do estupro de vulnerável.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorJOEL ILAN PACIORNIK
Data30/04/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no REsp
AssuntoConfiguração do crime de estupro de vulnerável. Análise da presunção de violência.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido quanto à prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. 2. A vítima, com 13 anos, e o recorrido, com 19 anos, mantiveram relacionamento amoroso, resultando no nascimento de uma filha, que foi reconhecida pelo pai, com constituição de núcleo familiar. 3. O Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a absolvição do recorrido, considerando a ausência de violação ao bem jurídico tutelado diante da pequena diferença de idade entre os envolvidos e a formação de núcleo familiar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de violência prevista no art. 217-A do Código Penal é absoluta ou pode ser relativizada diante das particularidades do caso concreto, como a formação de núcleo familiar e a pequena diferença de idade entre vítima e recorrido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a hipótese de distinguishing da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a tipicidade da conduta em casos em que há formação de núcleo familiar, com o nascimento de filho, e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos. 6. A manutenção da absolvição se justifica pela ausência de afetação relevante do bem jurídico tutelado, considerando o contexto social e familiar dos envolvidos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. [STJ -AgRg no REsp 2101617/TO, Agravo Regimental no Recurso Especial, 2023/0353232-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma, Julgamento: 30/04/2025, Publicação/Fonte: DJEN 07/05/2025].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
REsp nº 2101617 / TO (2023/0353232-1) autuado em 04/10/2023 PROCESSO:RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO:S C D ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS LOCALIZAÇÃO: Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/06/2025 TIPO: Processo eletrônico, segredo de justiça. AUTUAÇÃO:04/10/2023 NÚMERO ÚNICO:0001807-51.2021.8.27.2731 RELATOR(A):Min. JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 04/06/2025 (15:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Teses de julgamento: "1. Evidencia-se a hipótese de distinguishing da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a tipicidade da conduta, casos em que há formação de núcleo familiar, com o nascimento de filho, e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos.". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Brasília, 05 de maio de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 358/366 interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão de fls. 343/350, que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. No presente agravo o MPTO reafirma os argumentos elencados no recurso especial, indicando a existência de violação ao art. 217-A, caput, do CP e buscando a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do delito, conforme orientação sedimentada na Súmula n. 593 do STJ. Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso especial para condenar o recorrido S C D pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do CP (estupro de vulnerável). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o agravo regimental deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. Consta na decisão impugnada (fls. 343/350) que, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 217-A, caput, do CP, o TJTO manteve a absolvição do ora recorrido nos termos dos seguintes fundamentos (fls. 223/224): "Pelo o que se depreende dos autos a vítima nasceu no dia 12 de março de 2007 e tinha apenas 13 anos na época dos fatos. Já o réu possuía 20 anos. O denunciado, em seu interrogatório judicial, afirmou que no início do namoro acreditava que a vítima tivesse 15 anos, vindo a descobrir a idade correta dela quando pediu Anna Clara em namoro para sua genitora. Pelos depoimentos infere-se que o denunciado e a vítima se apaixonaram, chegando a namorar escondido, ante a ausência de autorização/consentimento da genitora da menor. A vítima engravidou e o namoro continuou. Após o nascimento da filha o denunciado registrou a criança, e atualmente, embora o relacionamento tenha terminado, ele paga pensão para a criança. Em que pese o consentimento da vítima seja irrelevante em situação como a presente, uma vez que o artigo 217-A, do Código Penal considera como presumida a violência em razão da pouca idade e imaturidade da vítima, o presente caso exige uma análise detida de suas particularidades, pela perspectiva não apenas do autor mas também da vítima. Como muito bem fundamentado pela Sentenciante: “(...) a discussão travada circunscreve-se à relativização da presunção de violência. Primeiramente, cumpre destacar que o consentimento da ofendida, em casos como o presente, é tido como irrelevante e decorre de disposição legal que presume a violência, tendo em conta a pouca idade da criança, ainda imatura para bem sopesar as consequências de suas escolhas. A propósito do tema, vale transcrever a lição de Julio Fabbrini Mirabete, in Código Penal Interpretado, 5ª edição, Ed. Atlas, pág. 1846: “A primeira hipótese de violência presumida, indutiva ou ficta, é de ser a vítima menor de 14 anos. Embora seja certo que alguns menores, com essa idade, já tenham maturidade sexual, na verdade não ocorre o mesmo com o desenvolvimento psicológico. Assim, o fundamento do dispositivo é a circunstância de que o menor de 14 anos não pode validamente consentir, pelo desconhecimento dos atos sexuais e de suas conseqüências, o que torna seu consentimento absolutamente nulo”. Nesse sentido, a exposição de motivos da parte especial do Código Penal, em seu item 70, reza que “com a redução do limite de idade, o projeto atende à evidência de um fato social contemporâneo, qual seja a precocidade no conhecimento dos fatos sexuais. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais, de modo que não se pode dar valor algum ao seu consentimento”. Assim, indubitável que a mens legis do preceito supramencionado, visa proteger as crianças e adolescentes menores de 14 anos, pessoas supostamente incapazes de discernir, fazer opções responsáveis e maduras sobre sua sexualidade e tomar atitudes pelas quais se possa responsabilizar. Daí que, para a caracterização do delito, prescindível a comprovação do consentimento da vítima, bastando a prova de sua menoridade, hipótese em que se presume a violência do ato. Os Tribunais Superiores têm, inclusive, decidido no sentido de atribuir caráter absoluto à presunção de violência prevista anteriormente no art. 224, ‘a’ do CP, só cedendo no caso de restar plenamente configurado o erro justificado quanto à idade da ofendida, capaz de excluir o dolo do sujeito ativo. E esta é a hipótese dos autos, em que o denunciado, ouvido em Juízo, verberou que a vítima já tinha o atual corpo. Diferentemente do que ocorre em casos semelhantes - nos quais se verifica a elevada diferença de idade entre o réu e a ofendida, utilizando se o agente de sua experiência, em face da inocência da vítima, ludibria-a e convence-a de manter relações sexuais -, estabeleceu-se entre os jovens (13 e 19 anos) relação afetiva, que perdurou por alguns meses antes da gravidez, bem como durante a gestação, havendo interesse de permanecerem juntos após o nascimento do bebê, o que não ocorreu em razão da objeção da avó materna da criança. Resta, assim, incabível assinalar que a ofendida era incapaz de discernir e fazer opções sobre sua sexualidade. A circunstância inserta no artigo 217-A do Código Penal sempre induz à ocorrência de violência presumida. Se é presumida, admite prova em contrário, como a ocorrida no caso vertente, em que restou constatado que a vítima tinha condições de auto determinar-se, apesar da pouca idade. Dentro deste contexto, não há como não relativizar a presunção de violência, outrora aplicável e que alcança o presente, pelas características pessoais dos envolvidos – acusado e vítima; bem como pela natureza do relacionamento que desenvolveram, sem promessas, sem subjugação, ou coação, sem mal entendidos, iguais mantendo uma relação afetiva, tanto que o réu foi à casa da mãe da vítima, pedindo a mão da ofendida em namoro. Se a sociedade chega ao ponto em que meninas de 11, 12 e 13 anos já se comportam de forma sexualmente ativa, a solução para isso não é o encarceramento daqueles que com elas se relacionam, mas, sim, melhora da educação e da família como um todo. Não é o Direito Penal suficiente, nem útil, em tais ocasiões.” De fato, a hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, afastando a aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI e no enunciado sumular n. 593 /STJ. A conduta imputada na Denúncia, embora formalmente típica, não constitui infração penal, ante a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. Como já mencionado em linhas volvidas está claro que: a vítima e o denunciado tentaram ter a aprovação da família para namorar, contudo, com a ausência de aprovação /consentimento da mãe da menor, decidiram namorar escondido, vindo a menor a engravidar. O casal continuou o namoro após o nascimento da criança. A mãe da vítima disse que sua filha e o réu queriam morar juntos mas ela não permitiu tal fato. O denunciado registrou a criança, paga pensão e, segundo a avó materna, o réu assiste sua filha. Veja- se, pois, que houve a constituição de um núcleo familiar e só não se iniciou uma união estável porque a genitora da vítima não autorizou. As particularidades do presente demonstram a necessidade de se proceder ao distinguishing. Analisando profundamente o caso, pode-se afirmar que a pretensão do Parquet mostra-se contrária aos anseios da própria vítima, porque vai deixar sua filha desamparada, não só materialmente mas emocionalmente, caso o réu seja condenado e passe a cumprir pena em regime inicial fechado (repita-se: a prova testemunhal comprovou que o réu assumiu a paternidade e presta assistência a filha)". Extrai-se do trecho acima que a absolvição do recorrido decorreu da constatação, pelas instâncias ordinárias, da ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Isso porque, conforme consta dos autos, verificou-se a existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o recorrido, com pouca diferença de idade entre ambos, que contavam com 13 e 19 anos à época dos fatos, tendo a suposta vítima consentido com a relação sexual, bem como por ambos terem gerado uma criança, a qual foi reconhecida pelo pai, que pretendia o início da união estável com a vítima, mantendo o namoro entre ambos. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte que, analisando casos concretos análogos, faz a distinção da tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 918, bem como da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, para manter a absolvição em casos em que se constitui núcleo familiar, a partir do nascimento de filho e manutenção do relacionamento amoroso entre a vítima e o ofensor, notadamente diante da pequena diferença de idade entre ambos. No mesmo sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. FORMAÇÃO ANTERIOR DE NÚCLEO FAMILIAR. HIPÓTESE DE DISTINGUISING. 4. CONDENAÇÃO QUE REVELA SUBVERSÃO DO DIREITO PENAL. COLISÃO DIRETA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO JUSTO. 5. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA QUE SE REVELA MAIS GRAVOSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AUSENTES. 6. PRETENSÃO ACUSATÓRIA CONTRÁRIA AOS ANSEIOS DA VÍTIMA. 7. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. SITUAÇÃO MUITO MAIS PREJUDICIAL QUE A CONDUTA EM SI. 8. PROTEÇÃO DA MÃE E DA FILHA. ABSOLVIÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI e no enunciado sumular n. 593/STJ. 2. Um exame acurado das nuances do caso concreto revela que a conduta imputada, embora formalmente típica, não constitui infração penal, haja vista a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. De fato, trata-se de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pela família da vítima, com constituição de núcleo familiar, com o nascimento de uma filha, sendo o acusado um bom pai, na acepção moral e material. 3. Não obstante a necessidade de uniformização da jurisprudência pátria, por meio da fixação de teses em recursos repetitivos, em incidentes de assunção de competência bem como por meio da edição de súmulas, não se pode descurar do caso concreto, com as suas particularidades próprias, sob pena de a almejada uniformização acarretar injustiças irreparáveis. 4. Da mesma forma que o legislador não consegue prever todas as variáveis possíveis da conduta incriminada, igualmente as teses firmadas em repetitivos nem sempre albergam as peculiaridades do caso concreto. Assim, cabe ao aplicador da lei, aferir se a conduta merece a mesma resposta penal dada, por exemplo, ao padrasto que se aproveita de sua enteada ou àquele que se utiliza de violência ou grave ameaça para manter conjunção carnal. 5. Ora, as situações precisam ser sopesadas de acordo com sua gravidade concreta e com sua relevância social, e não apenas pela mera subsunção ao tipo penal. É nesse ponto, inclusive, que reside o instituto da distinguishing ou distinção, que autoriza a não aplicação de uma tese firmada, quando verificadas particularidades que impedem o julgamento uniforme no caso concreto. 6. A condenação de um jovem que, na época dos fatos, tinha 19 anos, hoje com 25 anos, que não oferece nenhum risco à sociedade, ao cumprimento de uma pena de, no mínimo, 8 anos de reclusão, revela uma completa subversão do direito penal, em afronta aos princípios fundamentais mais basilares, em rota de colisão direta com o princípio da dignidade humana. Dessa forma, estando a aplicação literal da lei na contramão da justiça, imperativa a prevalência do que é justo, utilizando-se as outras técnicas e formas legítimas de interpretação (hermenêutica constitucional). 7. Verifico, aliás, que a incidência da norma penal, na presente hipótese, não se revela adequada nem necessária, além de não ser justa, porquanto sua incidência trará violação muito mais gravosa de direitos que a conduta que se busca apenar. Dessa forma, a aplicação da norma penal na situação dos autos não ultrapassa nenhum dos crivos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Nesse encadeamento de ideias, considero que a tese firmada no Recurso Especial n.º 1.480.881/PI não se aplica à hipótese dos presentes autos, haja vista as particularidades trazidas, que retiram a tipicidade material da conduta. Oportuno destacar que referida conclusão não demanda reexame de fatos e provas, mas a mera reavaliação dos elementos constantes dos autos, o que não encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 9. Se por um lado a Constituição da República consagra a proteção da criança e do adolescente quanto à sua dignidade e respeito (art. 227), não fez diferente quando também estabeleceu que a família é a base da sociedade, e que deve ter a proteção do Estado, reconhecendo a união estável como entidade familiar (art. 226, §3°). Antes, ainda proclamou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (1o, III) e o caminho da sociedade livre, justa e fraterna como objetivo central da República (preâmbulo e art. 3o, III) 10. Com efeito, proclamar uma censura penal no cenário fático esquadrejado nestes autos é intervir, inadvertidamente, na relação dos pais e da criança, que viveram em união estável, de forma muito mais prejudicial do que se pensa sobre a relevância do relacionamento e da relação sexual prematura entre vítima e recorrente. 11. Submeter a conduta do recorrente à censura penal levará ao esfacelamento da relação entre o pai, a mãe e a criança, ocasionando traumas muito mais danosos que se imagina que eles teriam em razão da conduta imputada ao impugnante. No jogo de pesos e contrapesos jurídicos não há, neste caso, outra medida a ser tomada: a opção absolutória na perspectiva da atipicidade material. 12 . Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.405.738/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, D Je de 30/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA COM 12 ANOS E RÉU COM 19 ANOS AO TEMPO DO FATO. NASCIMENTO DE FILHO DA RELAÇÃO AMOROSA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE. DISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL. CONTEÚDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do R Esp n. 1.480.881/PI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. A presente questão enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, pois, diante dos seus componentes circunstanciais, verificase que o réu possuía, ao tempo do fato, 19 anos de idade, ao passo que a vítima, adolescente, contava com 12 anos de idade, sendo que, do relacionamento amoroso, resultou no nascimento de uma filha, devidamente reconhecida, fato social relevante que deve ser considerado no cenário da acusação. 3. "Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" (RHC n. 126.272/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, D Je 15/6/2021). 4. Considerando as particularidades do presente feito, em especial o fato de a vítima viver maritalmente com o acusado desde o nascimento da filha do casal, denota que não houve afetação relevante do bem jurídico a resultar na atuação punitiva estatal. 5. "A manutenção da pena privativa de liberdade do recorrente, em processo no qual a pretensão do órgão acusador se revela contrária aos anseios da própria vítima, acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente mas também emocionalmente, desestruturando entidade familiar constitucionalmente protegida" (REsp n. 1524494/RN e AR Esp 1555030/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/5/2021, D Je 21/5/2021.) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.015.310/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 21/9/2023). Ante o exposto, pelo desprovimento do agravo regimental.

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