Ação revisional de contrato bancário — legalidade das tarifas e capitalização de juros mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A apelação cível foi interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, onde o autor buscava a revisão de juros, a restituição de tarifas e a nulidade de um seguro prestamista. O tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que não houve abusividade nas taxas de juros, que a capitalização de juros era permitida e que as tarifas cobradas estavam de acordo com a legislação vigente, além de não ter sido configurada a venda casada do seguro. A decisão reafirmou a legalidade das cobranças e a necessidade de comprovação de abusividade para a revisão contratual, mantendo a sentença original e majorando os honorários sucumbenciais.
[TJSP - Apelação Cível - 1017799-47.2025.8.26.0007 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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