Apelação Criminal por tráfico de entorpecentes — nulidade rejeitada e condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Anderson Ferreira Brandão contra sua condenação por tráfico de entorpecentes, onde a defesa alegou nulidade no aditamento da denúncia e insuficiência probatória, além de pleitear a desclassificação do crime e a aplicação de penas mais brandas. O Tribunal negou provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de nulidade, afirmando que a inclusão da majorante foi regular e que o réu se defendeu dos fatos, não da capitulação jurídica. No mérito, a decisão destacou a materialidade e autoria do crime, evidenciadas por depoimentos de policiais e laudos periciais, e manteve a condenação, considerando a reincidência do réu e a gravidade do delito, estabelecendo regime fechado e a pena adequada ao caso. [TJSP - Apelação Criminal - 1500676-45.2024.8.26.0546 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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