Revisão de contrato bancário — taxa de juros e tarifas não consideradas abusivas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A apelação cível foi interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava abusividade nas taxas de juros, tarifas de cadastro e registro, além de venda casada na contratação de seguro. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que não houve abusividade nas taxas de juros, que estavam dentro dos limites aceitáveis em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Além disso, as tarifas cobradas foram consideradas legais, uma vez que estavam expressamente pactuadas e não configuravam onerosidade excessiva, e a contratação do seguro foi voluntária, sem caracterizar venda casada.
[TJSP - Apelação Cível - 1008783-75.2025.8.26.0005 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora