Cobrança de seguros prestamista e de acidente pessoal em contrato de financiamento — legalidade da contratação voluntária e não configuração de venda casada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de seguros prestamista e de acidente pessoal em um contrato de financiamento, com alegações de venda casada e abusividade. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a regularidade da contratação dos seguros, que foi considerada voluntária e sem imposição ao consumidor. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a adesão aos seguros foi feita de forma facultativa, em documentos separados, afastando a alegação de venda casada e a repetição de indébito dos valores pagos a título de seguro. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1036873-05.2025.8.26.0002 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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