Produção antecipada de provas — falta de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de comprovação de um pedido administrativo prévio para a exibição de documentos bancários em uma ação de produção antecipada de provas. A decisão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, confirmando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, uma vez que a autora não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 648, que exige a demonstração de relação jurídica, um pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. A notificação extrajudicial apresentada pela autora foi considerada inadequada, não atendendo às exigências necessárias para caracterizar o pedido administrativo válido.
[TJSP - Apelação Cível - 1001915-65.2025.8.26.0366 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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