Cumprimento de sentença em ação de resilição contratual — provimento para utilização do sistema CCS-BACEN na localização de ativos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora on-line. Utilização do Sistema BACEN-JUD após o advento da Lei n. 11.382/2006.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema CCS-BACEN em cumprimento de sentença de ação de resilição contratual, alegando a agravante a necessidade de localizar patrimônio oculto pela parte executada. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a consulta ao CCS-BACEN, considerando que essa medida é meramente informacional e não implica constrição patrimonial direta. O fundamento principal da decisão foi a observância dos princípios da efetividade e utilidade da execução, permitindo a adoção de medidas que auxiliem na localização de ativos do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2020082-13.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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