Execução fiscal e alegação de negativa de prestação jurisdicional — agravo interno improvido por ausência de violação ao CPC

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorAFRÂNIO VILELA
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no REsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. [STJ - AgInt no REsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2174193 - PR - Rel. AFRÂNIO VILELA - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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