Apelação Criminal por Tráfico de Entorpecentes — Condenação mantida diante da confissão do réu e provas consistentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela defesa de Edson da Costa Copola, condenado por tráfico de entorpecentes, que questiona a validade da prova obtida por guardas municipais e a suficiência das provas para a condenação. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, fundamentando que a atuação da guarda municipal foi constitucional e que a confissão do réu, corroborada por depoimentos firmes e coerentes dos guardas, comprovou a materialidade e autoria do crime. Além disso, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como a condição do réu como infrator contumaz, justificaram a exasperação da pena e a imposição de regime fechado.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501376-90.2025.8.26.0544 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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