Negativa de fornecimento de medicamento Palivizumab por plano de saúde — recurso provido para julgar a ação improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de fornecimento do medicamento Palivizumab pela operadora de plano de saúde, Care Plus Medicina Assistencial, para a autora, que alegava necessidade do medicamento devido a uma condição clínica de bronquiolite viral aguda. A sentença de primeira instância havia determinado o fornecimento do medicamento e a condenação ao pagamento de danos morais, mas a apelação da ré questionou a decisão, argumentando que a condição da autora não se enquadrava nas diretrizes de utilização da ANS e que não foram atendidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão de medicamentos não previstos no rol da ANS. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso da ré, julgando a ação improcedente, fundamentando que a autora não atendia aos critérios de cobertura obrigatória do medicamento e que havia parecer desfavorável do NATJUS, além de não se comprovar a inexistência de alternativas diagnósticas adequadas já incorporadas ao rol da ANS.
[TJSP - Apelação Cível - 1005665-30.2024.8.26.0554 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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