Fraude em contratos bancários e indenização por danos morais — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de empréstimos consignados e à alegação de fraude na sua formalização, com o autor buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que reconheceu a fraude, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da regularidade da contratação por parte do banco, que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001498-15.2025.8.26.0075 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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