Indeferimento de assistência judiciária e ausência de preparo em agravo de instrumento — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da assistência judiciária e à determinação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte interessada, uma vez que esta não atendeu a um requisito extrínseco necessário para a admissibilidade do recurso, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A decisão foi fundamentada na inadmissibilidade do recurso devido à ausência de preparo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2048819-26.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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