Embargos infringentes em revisão criminal — indeferimento do pleito mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos Infringentes e de Nulidade
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de embargos infringentes interpostos contra a rejeição de um pedido de revisão criminal em favor do embargante, que foi indeferido por maioria de votos. O relator decidiu que o recurso não pode ser admitido, uma vez que o Código de Processo Penal estabelece que embargos infringentes são cabíveis apenas em situações específicas, relacionadas ao processo e julgamento de recursos em tribunais de apelação. Assim, a decisão reafirma a competência dos tribunais conforme a legislação vigente. [TJSP - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2394586-48.2025.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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