Deserção da apelação cível devido ao indeferimento da assistência judiciária e não recolhimento das custas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da assistência judiciária e à falta de recolhimento das custas de apelação. O tribunal decidiu pela deserção da apelação, uma vez que não houve recurso contra a decisão de indeferimento e o prazo para o recolhimento das custas não foi cumprido. O fundamento principal da decisão está baseado no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1037785-31.2022.8.26.0576 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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