Rescisão de contrato de plano de saúde — manutenção do vínculo contratual determinada por ausência de notificação adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde entre a Unimed de Andradina e Elaine Leite da Silva Gatti, que alegou a rescisão indevida e buscou a manutenção do vínculo contratual. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento da cobertura assistencial, uma vez que a operadora não observou os requisitos legais para a rescisão, conforme estabelecido na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS. O fundamento principal foi a falta de notificação adequada para a rescisão, já que a inadimplência da autora foi regularizada antes do cancelamento do contrato, e não se configurou a existência de danos morais, dada a controvérsia jurídica razoável sobre a interpretação das cláusulas contratuais. [TJSP - Apelação Cível - 1004225-03.2025.8.26.0024 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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