Apelação Cível para execução de multa cominatória e indenização por danos morais em ação civil pública contra Serasa — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva, que buscava a execução de multa cominatória e indenização por danos morais em decorrência de uma sentença proferida em ação civil pública contra a Serasa, que a obrigava a se abster de comercializar dados pessoais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que extinguiu o cumprimento de sentença, argumentando que não havia título executivo para a indenização por danos morais e que a execução da multa cominatória não poderia ser individualizada, pois implicaria em múltiplas execuções idênticas para o mesmo fato gerador. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de individualização do direito coletivo e a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da sentença coletiva.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038998-20.2024.8.26.0506 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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