Cumprimento de sentença em ação anulatória de débito fiscal — homologação de laudo pericial mantida e rediscussão da multa punitiva impossibilitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que questiona a homologação de laudo pericial e a fixação do valor devido em um cumprimento de sentença, alegando que a multa punitiva deveria ser recalculada. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que homologou os cálculos periciais e rejeitou a impugnação fazendária. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de rediscutir critérios já estabelecidos por coisa julgada, uma vez que a metodologia utilizada na liquidação estava em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3002748-46.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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