Agravo de Instrumento — Provimento parcial em cumprimento de sentença com alegações de nulidade e prescrição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a REM Onix Comércio de Peças e Equipamentos para Mineração Ltda., onde a agravante questiona a nulidade da intimação para pagamento, a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos bens constritos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, determinando que o Juízo de origem aprecie de forma fundamentada as alegações apresentadas pela agravante na petição de fls. 198/206, sem, no entanto, acolher imediatamente os pedidos de nulidade, prescrição e levantamento da penhora, por falta de pronunciamento jurisdicional sobre essas matérias. O fundamento principal da decisão foi a ausência de manifestação do Juízo a quo sobre questões processuais relevantes que podem impactar o prosseguimento da execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2024145-81.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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