Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios — prioridade na ordem cronológica de pagamento do precatório não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelos sucessores de Maria Brígida da Silva Lourenço, que questionavam a decisão anterior que condicionou o levantamento de valores a apresentação de inventário e partilha de bens, além de alegarem omissão sobre a prioridade na ordem cronológica de pagamento do precatório. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e que a decisão anterior já havia abordado de forma exaustiva as questões pertinentes. O relator destacou que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o conteúdo da decisão, sendo necessário demonstrar a existência de vícios, o que não foi feito pelos embargantes.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3002202-88.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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