Apelação Criminal — pedido de restituição de veículo apreendido negado por manutenção da medida cautelar

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de restituição de um veículo apreendido, formulado por Vinicius Martinez Stucchi, que foi indeferido pela decisão de primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão anterior, com base no entendimento de que a apreensão do veículo era necessária para a continuidade das investigações relacionadas a crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. O fundamento principal da decisão foi que a restituição de bens apreendidos só é cabível quando não mais interessarem ao processo, o que não se verificava no caso em questão, além de que a documentação apresentada não comprovava a boa-fé do requerente. [TJSP - Apelação Criminal - 0000366-19.2026.8.26.0393 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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