Restituição de veículo apreendido em caso de apropriação indébita — provimento do recurso para restabelecer a decisão de busca e apreensão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
Assunto Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Pretensão de incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Ementa

Resumo Jurídico
. Recurso em sentido estrito. Restituição de coisa apreendida. Apropriação indébita. Transferências fraudulentas mediante falsificação documental. Decisão que indeferiu a restituição do bem à vítima e manteve o veículo sob depósito de investigado. Reforma cabível, como pontuado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça. Comprovação documental da propriedade originária. Elementos colhidos nos inquéritos policiais que evidenciam sucessivas transferências do veículo mediante utilização de selos falsos de reconhecimento de firma, atos notariais inexistentes, comprovantes de residência adulterados e documentos ideologicamente falsos. Cadeia sucessória patrimonial integralmente contaminada pela fraude originária. Contradições relevantes nas versões apresentadas pelos investigados. Ministério Público e Procuradoria de Justiça, como dito, favoráveis à restituição do bem. Ausência de interesse probatório na manutenção da apreensão física do caminhão. Inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Impossibilidade de perpetuação dos efeitos patrimoniais da infração penal em detrimento da vítima. Restabelecimento da decisão que deferira a busca, apreensão e imediata restituição do veículo ao recorrente, com determinação de regularização registral perante o DETRAN/SP. Recurso provido. STP Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDUARDO XAVIER contra a r. decisão que, em juízo de reconsideração, indeferiu o pedido de busca, apreensão e restituição do veículo Ford/Cargo 3031, placas QMF8C88, Renavam 01173834033, mantendo o bem sob depósito de Ivan Alves dos Santos. Sustenta o recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da decisão recorrida, a fim de que seja restabelecido o provimento anteriormente proferido às fls. 335/336, o qual havia deferido a busca e apreensão do caminhão e sua imediata restituição ao legítimo proprietário, bem como determinado a expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento de transferências supostamente fraudulentas e regularização da titularidade. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 14/17, manifestando-se pelo provimento do recurso. O Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 27). A D. Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. 38/42, opinando pelo provimento do recurso em sentido estrito, para que seja reformada a r. decisão de fls. 340/341, restabelecendo-se os termos da decisão de fls. 335/336, com a determinação de busca, apreensão e imediata restituição do veículo ao recorrente, bem como as devidas comunicações ao DETRAN/SP. Ressalte-se que as partes não se opuseram ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal. [TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Recurso Em Sentido Estrito nº 0024294-55.2025.8.26.0224 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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