Cumprimento de sentença — Reserva de honorários contratuais e sucumbenciais em ação indenizatória parcialmente provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais pleiteada pelos antigos patronos da parte exequente em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu, em parte, reformar a decisão anterior, determinando a reserva judicial dos valores correspondentes aos honorários, limitando-se ao montante que vier a ser apurado e homologado, e vedando o levantamento por quaisquer interessados até nova deliberação. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de preservar a utilidade do direito controvertido, considerando a existência de um contrato de honorários juntado antes da expedição de mandado de levantamento e a complexidade da disputa sobre a titularidade e extensão dos honorários entre os patronos sucedidos e a nova advogada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2323045-52.2025.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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