Gratuidade judiciária — concessão do benefício a pessoa com renda inferior a cinco salários-mínimos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante, Giulia Canteras Pousa, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e concedendo a gratuidade judiciária. O fundamento principal da decisão baseou-se na presunção de hipossuficiência financeira, conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que reconhece a insuficiência de recursos de quem percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos, garantindo assim o acesso à justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2111007-55.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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