Furto qualificado — recurso de apelação negado devido à reincidência e maus antecedentes do réu
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente reincidente.
Ementa
Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com fulcro no princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Réu que possui muitos maus antecedentes e reincidência, além de res com valor superior a 10% do salário-mínimo da época. Qualificadora da fraude bem reconhecida. Especial relevância da palavra da vítima em delitos da espécie. Réu que, simulando intenção legítima de compra, ao solicitar pão e mortadela à vítima, induziu-a a se afastar momentaneamente do caixa, valendo-se da distração provocada para promover com facilidade a subtração do numerário. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base modicamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Direito ao esquecimento que não possui aplicação obrigatória, devendo ser analisado caso a caso. Réu que possui maus antecedentes específicos em furto, além de tráfico de drogas. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência genérica (receptação), que foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado impositivo dada a reincidência do acusado e os vários maus antecedentes, tratando-se de contumaz, o que também faz por obstar as benesses dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Recurso desprovido. Cuida-se de apelação criminal interposta contra a sentença de fls. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 96/101 a qual condenou o réu LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Irresignada com o édito condenatório, a Defesa apela (fls. 106/113) pugnando pela absolvição do réu por atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora da fraude por insuficiência de provas com desclassificação para furto simples, fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante do art. 65, II, “d”, e regime inicial aberto com a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. De seu turno, o Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (fls. 120/123), manifesta-se pelo desprovimento do recurso defensivo, entendimento que restou integralmente acolhido pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (fls. 134/142), igualmente favorável à manutenção do decisum vergastado em todos os seus termos. Ressalte-se que não houve oposição expressa das partes quanto à submissão do feito ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503997-43.2025.8.26.0388 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora