Ação Civil Pública – Honorários periciais – Rateio entre as partes mantido em perícia determinada de ofício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em uma ação civil pública, onde o Município de Várzea Paulista questiona a decisão que o obrigou a arcar com o valor de R$ 45.728,89, após a determinação de uma perícia de ofício. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e estabelecendo que os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, conforme o artigo 95 do CPC/2015, uma vez que a perícia foi determinada de ofício e o pedido de complementação do laudo pericial não altera essa determinação. O fundamento principal da decisão se baseia na interpretação do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes em situações semelhantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2111288-11.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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