Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Cevasp Agrocomercial Ltda. contra acórdão que negou provimento a seu recurso, mantendo a constrição de bens. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e que os embargos foram utilizados de forma inadequada, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento. A decisão reafirmou que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir questões já decididas, nem para fins de prequestionamento sem a demonstração de vícios processuais.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2063334-66.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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