Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva — ordem denegada por ausência de ilegalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA relevância das condições pessoais favoráveis do acusado na decisão de manutenção ou revogação da prisão preventiva.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Ediley Martins Maia contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de roubo circunstanciado. A defesa alega ausência de flagrante, irregularidade no reconhecimento do acusado e falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de flagrante, irregularidade no reconhecimento e falta de fundamentação idônea. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento do paciente pela vítima foi considerado válido, pois ocorreu sob supervisão policial e com base em características físicas informadas. 4. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta e aos maus antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade concreta da conduta. 2. O reconhecimento do acusado pela vítima é válido e fundamenta a decisão. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 226, art. 312, art. 313, II, art. 319. Jurisprudência Citada: HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013; HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12. Vistos. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pelo Dr. RENAN AUGUSTO SERVIJA, em favor de EDILEY MARTINS MAIA, contra ato do Juízo da Vara do Plantão da Comarca de Piracicaba 34ª CJ, que converteu em preventiva, a prisão em flagrante do paciente (fls. 47/50). Sustentou o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Aduziu não ter havido flagrante ou perseguição direta iniciada no local do crime. Além disso, apontou que o reconhecimento realizado na Delegacia de Polícia não obedeceu aos ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Pontuou que a decisão que converteu a prisão do paciente em preventiva carece de fundamentação idônea, eis que baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na suposta confissão informal feita aos policiais e no fato de o paciente ter respondido a outro processo criminal, por violência doméstica. Alegou não haver elementos a possibilitar a correta classificação do delito, uma vez não ter restado caracterizado o emprego de violência ou grave ameaça, tendo os assaltantes aparentemente ingressado na residência da vítima mediante engodo, passando-se por policiais. Afirmou não se verificar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, mostrando-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar, faltando contemporaneidade e proporcionalidade à medida, razão pela qual pugnou pela aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Postulou, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, ou ainda, subsidiariamente, sejam aplicadas medidas cautelares alternativas em seu favor. No mérito, requereu seja reconhecida a ilegalidade da prisão (fls. 01/08). A liminar foi indeferida (fls. 58/60). Foram requisitadas informações da autoridade apontada como coatora, que as prestou (fls. 63/64). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 69/89).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103439-85.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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