Habeas Corpus em favor de Giovani Silva de Oliveira — ordem denegada em razão da gravidade concreta do tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Giovani Silva de Oliveira, acusado de tráfico e associação para o tráfico de drogas, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. A defesa alega primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e sustenta que a decisão foi baseada na gravidade abstrata do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta e à expressiva quantidade de drogas apreendidas. 4. A decisão foi fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade concreta da conduta. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas fundamenta a decisão. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 35, caput; Código de Processo Penal, art. 312, art. 313, I, art. 319. Vistos. Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Dra. DÉBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI a favor de GIOVANI SILVA DE OLIVEIRA, acusado de estar supostamente incurso nos artigos 33, caput e 35, caput ambos da Lei nº 11.343/06, contra ato do MM. Juiz da Vara das Garantias da Comarca de Bauru que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente. Sustenta, em síntese, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Aduz que a decisão que decretou a custódia cautelar foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Salienta que a decisão não foi individualizada e que é inidônea. Ressalta que o paciente preenche os requisitos para a concessão da liberdade provisória. Acena com a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. Pleiteia a concessão da liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura. Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (fls. 01/06). A liminar foi indeferida (fls. 37/39). Foram requisitadas informações da autoridade apontada como coatora, que as prestou (fls. 42/43). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento (fls. 47/51). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2112528-35.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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