Tráfico de drogas e corrupção ativa — apelação negada com correção de erro material na pena de multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
— Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, “caput”, do Código Penal. Recurso defensivo postulando, preliminarmente, a nulidade do processo por suposta ilegalidade no ingresso em domicílio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado em patamar máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime mais brando pela detração. Teses todas rejeitadas. Prévia e específica denúncia de tráfico de drogas no local. Ingresso em domicílio franqueado pelo morador, o que confirmado perante Autoridade policial. Crime de natureza permanente, cujo ingresso independe de mandado. Precedentes. Preliminar afastada. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, em consonância com as demais provas colhidas. Réu preso em flagrante na guarda de centenas de porções unitárias de droga de alto poder lesivo, vultosa quantia em dinheiro, em notas trocadas, sem comprovação lícita, além de anotações típicas de tráfico. Delito de corrupção ativa comprovado pelos depoimentos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria favorável ao réu. Delito de tráfico. Base fixada no mínimo legal, em que pese a quantidade e alto poder vulnerante da droga apreendida (cocaína). Ne reformatio in pejus. Pena intermediária sem alteração. Privilégio reconhecido de forma benéfica na origem, e em fração de 1/3, tal que não comporta redução maior em face das circunstâncias do caso, com apreensão de grande quantidade de droga de alto poder vulnerante em conhecido ponto de tráfico, dinheiro em espécie e anotações de vendas, tudo o que evidencia não se tratar de traficante iniciante e eventual, o que seria impeditivo para a concessão do privilégio. Delito de corrupção ativa, pena fixada no mínimo legal. Regime que também semiaberto não comportando abrandamento, ante a gravidade da conduta e concurso de crimes. Inviabilidade da concessão de benefícios legais em razão do montante da pena cominada. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública, tal que se mostra compatível com o regime fixado. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo de Execuções Criminais, observando-se os requisitos legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso, com correção de pontual erro material quanto à pena de multa fixada no dispositivo da sentença. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sérgio de Araújo, contra os termos da r. sentença de fls. 197/209, por meio da qual foi condenado, como incurso na regra do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e do artigo 333, “caput”, do Código Penal, ao cumprimento das penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 510 dias-multa, no valor mínimo. Por meio das razões recursais juntadas às fls. 276/297, postula, o apelante, preliminarmente, a nulidade do processo por suposta ilegalidade no ingresso em domicílio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado em patamar máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de regime mais brando pela detração. Contrarrazões às fls. 294/297, pugnando o órgão ministerial pela manutenção do édito condenatório. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo improvimento do apelo, fls. 305/319. Não houve oposição expressa das partes quanto à realização do julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500286-80.2025.8.26.0630 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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