Tráfico de drogas — condenação mantida e preliminares rejeitadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminares defensivas. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso domiciliar. Consentimento do morador. Ausência de exigência legal de formalidade específica. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Atuação da Guarda Civil Municipal legitima, fazendo ela parte das forças de Segurança, segundo entendimento do STF. Legitimidade, portanto, no sistema constitucional de segurança pública. Inexistência de nulidades. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos de policiais civis e guardas municipais firmes, coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack já fracionadas para comercialização, além de balanças de precisão, dinheiro em espécie, simulacro de arma de fogo, aparelhos celulares e demais instrumentos típicos da mercancia ilícita. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a destinação comercial da droga. Validade da palavra de agentes públicos quando corroborada pelas demais provas dos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Ré Elizabeth Alves da Silva: Pena-base corretamente exasperada em razão da natureza e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 criminosa. Regime inicial fechado necessário e tambem mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu Adalberto do Nascimento Correa de Oliveira: Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e da natureza e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Reincidência corretamente reconhecida na segunda fase, com base em condenação definitiva diversa e não alcançada pelo período depurador. Regime inicial fechado impositivo. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso dos réus desprovido. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ELIZABETH ALVES DA SILVA e ADALBERTO DO NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 394/420, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ELIZABETH às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias- multa, no piso legal, e ADALBERTO às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, também no piso legal, ambos como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta, ainda, que os apelantes foram absolvidos da imputação relativa ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais de fls. 460/461, a Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e de todas as delas derivadas, com a consequente absolvição dos apelantes, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia, quanto a ADALBERTO, (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento de que a reincidência seja valorada exclusivamente na segunda fase da dosimetria, vedada a sua utilização múltipla (bis in idem); (iii) o afastamento de qualquer valoração negativa genérica, especialmente fundada apenas na quantidade de droga ou gravidade abstrata do delito; (iv) a fixação do regime inicial diverso do fechado. Quanto à ELIZABETH, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regularmente processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões, nas quais o Ministério Público pugna pelo desprovimento da apelação e manutenção integral da r. sentença (fls. 469/471). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 480/487). Não houve oposição expressa das partes quanto à realização do julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, do C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Órgão Especial deste E. Tribunal.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500425-71.2025.8.26.0035 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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