Habeas Corpus para reconhecimento de constrangimento ilegal em caso de organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas — ordem denegada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
– HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Necessidade de resguardo da ordem pública – Gravidade concreta – Ligação com o “PCC” – Liderança e coordenação da logística do tráfico regional – Inteligência do art. 312, § 3º, I e II, do Código de Processo Penal – Série de infrações penais – Necessidade de estancar os elos dos crimes de concurso necessário – Circunstâncias que tornam as medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas – Ordem denegada. Trata-se de remédio heroico impetrado, com pedido de liminar, em favor do paciente Ricardo Marcelino Florencio. É dos autos que o paciente é responsabilizado pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa. Segundo a Defesa, a prisão preventiva teria sido decretada de forma genérica, sem a decida individualização da conduta. Ainda nas palavras defensivas, as alegadas circunstâncias pessoais favoráveis permitiram a soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Também foi argumentado que a associação para a traficância, depende, necessariamente, da apreensão de drogas, sendo que a segregação provisória seria despida de contemporaneidade. Por isso, foi a liminar pleiteada e negada (fls. 01/06 e 273/281). As informações foram prestadas (fls. 286/289). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (fls. 294/304), pontua pela denegação da ordem. É o breve relato. A ordem deve ser denegada. Para além do já constante quando da análise da medida liminar (fls. 273/281), cujo comando e argumentação ficam reiterado, tem-se que o acusado seria o líder e coordenador da logística do tráfico regional, com ligação ao PCC, por intermédio da Sintonia Regional da 15 (fls. 35). SP Tal modus operandi empresta gravidade concreta às condutas, potencializada pela série de infrações penais. Eis o que preconiza o § 3º, I e II, recentemente incluídos ao art. 312 do Código de Processo Penal, pela Lei nº 15.272/2025: § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II a participação em organização criminosa. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMΜΑ MIGRATIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA E DESTAQUE NO NÚCLEO DECISOR. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO (DEPRESSÃO E RISCO DE SUICÍDIO). INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTANCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA A INDICAR A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA. ADOLESCENTE COM IDADE DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL AUTORIZADOR DA BENESSE PREVISTO NO INCISO V DO ART. 318 DO CPP. SP AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APROXIMAÇÃO FAMILIAR, EM DECORRÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE DO FILHO. FACILIDADE PARA VISITAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. 1. Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva, indispensável se faz a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como que esteja a decisão amparada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do CPP, além da necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. In casu, a custódia cautelar foi suficientemente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de acautelar a ordem pública, diante da notória periculosidade social da acusada, pois foi apontada como integrante de estruturada organização criminosa, de grande poderio econômico, diretamente associada a integrantes da cúpula do PCC, voltada à execução de atividades ilícitas no Estado do Ceará, entre elas o tráfico de drogas, tráfico de armas, jogos de azar, lavagem de dinheiro e sonegação tributária, ocupando posição de "relevante liderança e destaque" no chamado "núcleo decisor", em que se apresenta como um dos receptores finais de significativa parcela dos recursos auferidos com as atividades ilícitas do grupo e também um dos responsáveis por decidir os meandros das atividades operacionalizadas pelos membros dos núcleos logísticos e financeiros, além de decidir sobre assuntos sensíveis à organização, entre eles o destino dos gastos dos recursos que são direcionados à sua pessoa, a quantidade de drogas a ser traficada e até mesmo o assassinato de pessoas. 3. Pacífico é o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Ademais, o suposto envolvimento da agente com organização criminosa revela sua periculosidade, justificando, assim, a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 5. Inviável se afigura a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, a saber: (i) gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela periculosidade da agente, indicando que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura; e (b) ausência do requisito legal autorizador da benesse estabelecido no inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal (filho adolescente possui a idade de 15 anos). 6. Sob o fundamento de aproximação familiar, em razão do quadro clínico apresentado pelo filho da paciente, houve determinação do Juízo de Direito competente para a respectiva transferência do estabelecimento penal, com vistas a facilitar à visitação. 7. Ordem denegada. (HC n. 956.760/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). De outro lado, há necessidade de estancar os elos da associação para o tráfico, e, de forma mais ampla, da própria organização criminosa. No aspecto: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO AFERÍVEIS PELA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. CRIME ORGANIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não endo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 4. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que o paciente possui histórico criminal por tráfico de drogas e foi recentemente preso com mais de 100 kg de skunk e uma pistola do tipo "Glock". 5. A custódia cautelar também foi fundamentada na existência de indícios concretos de que o acusado integra organização criminosa e mantém atuação ativa e estruturada no tráfico internacional de entorpecentes, movimentando expressivos valores e articulando a distribuição contínua de grandes quantidades de droga, inclusive com indícios de remessas semanais de 50 kg de skunk provenientes do Uruguai. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, destacando-se que não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.006.530/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025) Organização Criminosa. Associação para o tráfico de drogas (artigos 2º, caput, e § 2º, ambos da Lei nº 12.850/2013, e, 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, assim como a que a manteve, suficientemente fundamentadas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2001748-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante ao exposto, pelo presente [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2116571-15.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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