Agravo interno em habeas corpus — recurso não conhecido por ausência de novos argumentos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPretensão de antecipação, em habeas corpus, da quantidade de pena. Alegação de desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação.
Ementa
Resumo Jurídico
- AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus Compatibilidade da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto na r. sentença Precedentes Teses analisadas, in limine, sem inovação relevante na seara recursal Tema nº 1.306, tese n° 2, do Superior Tribunal de Justiça Ausência de novos argumentos aptos a combater o decisium Incidência da Súmula n° 182 do STJ - Recurso não conhecido. Trata-se de agravo regimental/interno ofertado por Luan Gabriel Rodrigues Ferreira. Segundo a Defesa, em síntese, a imposição do regime semiaberto, no âmbito da r. sentença, seria incompatível com a manutenção da prisão preventiva. É o breve relato. O recurso não pode ser conhecido. De início, a alegada nulidade das provas, seja por violação de domicílio, por agressão física e quebra da cadeia de custódia não foram objeto da impetração originária, pelo que não podem ser conhecidas (fls. 03). Quanto à matéria já submetida à cognição, o recurso não pode ser conhecido, pela ausência de argumentação inédita. A decisão monocrática terminativa no âmbito do Habeas Corpus n° 2119061-10.2026.8.26.0000, desta relatoria citou a compatibilidade entre o regime intermediário e a manutenção da custódia cautelar (fls. 321/328). Com todo o respeito, a D. Defesa agora, menciona que a matéria (pela incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a imposição do regime intermediária), seria pacificada nos Tribunais Superiores, de modo que deve ser apreciada pelo Colegiado. Com a devida vênia, a matéria, ao menos de forma majoritária, ruma para sentido diametralmente oposto ao alegado. Por todos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERSEGUIÇÃO, DANO QUALIFICADO, ESTELIONATO TENTADO, DIVULGAÇÃO DE CENAS DE NUDEZ E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 253257 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus impetrado contra
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2119061-10.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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