Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — prescrição intercorrente não reconhecida em razão da morte da coexequente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores de uma coexequente falecida, em um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo, que alegava a ocorrência de prescrição devido ao decurso de mais de cinco anos entre o falecimento da coexequente e o pedido de habilitação dos sucessores. O fundamento principal da decisão foi que a morte da parte acarreta a suspensão automática do processo, conforme o artigo 313, inciso I, do CPC, impedindo a fluência do prazo prescricional contra os sucessores, e que não há previsão legal que imponha um prazo específico para a habilitação dos herdeiros.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006141-76.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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