Isenção de imposto de renda para policial militar da reserva com moléstia profissional — necessidade de perícia técnica para comprovação do nexo causal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoBenefício previdenciário. Conclusões do laudo pericial. Convencimento judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um policial militar da reserva, que alega ser portador de moléstia profissional relacionada à sua atividade laboral. A sentença anterior julgou improcedente o pedido, alegando que a prova documental apresentada não era suficiente para comprovar o nexo causal entre a enfermidade e a atividade exercida. O Tribunal decidiu anular a sentença e determinar a realização de prova pericial, considerando que a verificação do nexo causal exige uma análise técnica que não pode ser substituída por laudos médicos particulares, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa do autor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002552-10.2025.8.26.0659 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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