Apelação cível contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença — recurso não conhecido por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Monte Alto contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório em favor de Roseli Aparecida Dellavechia Ferreira. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão atacada possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, foi destacado que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado e a interposição da apelação configurou erro grosseiro.
[TJSP - Apelação Cível - 0002025-46.2023.8.26.0368 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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