Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a descontos indevidos realizados no benefício previdenciário de José Antônio Cumba pela CONAFER, sem autorização do autor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a ocorrência de danos morais e fixando a indenização em R$1.000,00, conforme a tese firmada no IRDR Tema nº 59, que estabelece que a configuração do dano moral se aplica quando a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário. O relator destacou que, embora os valores descontados fossem inexpressivos, a situação configurava um dano moral devido à ilegalidade dos descontos. [TJSP - Apelação Cível - 1002422-84.2024.8.26.0358 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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