Embargos de declaração em apelação cível — exclusão de dependente em plano de saúde rejeitada por ausência de contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exclusão de dependente em plano de saúde, considerada abusiva por ausência de previsão contratual. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo a decisão de primeira instância que já havia negado provimento ao recurso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia contradições ou vícios na decisão anterior, e que o inconformismo da parte embargante não justificava a utilização dos embargos para alterar o julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1092871-86.2024.8.26.0100 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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