Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e inconformismo da parte

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos por Marco Antonio Ranal, que buscava a alteração de uma decisão anterior, alegando omissões, obscuridades e contradições. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que a decisão anterior já havia analisado detalhadamente a questão da responsabilização pelas despesas processuais e a boa-fé das partes, conforme a jurisprudência aplicável. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia vícios a serem sanados, e que o inconformismo do embargante não justificava a utilização dos embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1060621-43.2024.8.26.0506 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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