Agravo de Instrumento sobre valor da causa em usucapião extraordinária — recurso não conhecido por não caber agravo de instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra uma decisão que determinou a adequação do valor da causa em uma ação de usucapião extraordinária, com o objetivo de refletir o valor atual do imóvel para a correta fixação das custas processuais. Os agravantes buscavam afastar essa exigência ou, alternativamente, que o valor da causa fosse fixado em 20% do valor venal ou de mercado do imóvel. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão sobre o valor da causa não está prevista nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC, e que a taxatividade mitigada não se aplicava, pois não havia urgência que justificasse a apreciação imediata da questão, que poderia ser discutida em eventual apelação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2095038-97.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento sobre valor da causa em… — TJSP