Mandado de segurança visando a restituição de veículo apreendido — segurança denegada por ausência de comprovação de propriedade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
MANDADO DE SEGURANÇA – Conhecimento – Eventual apelação despida de efeito suspensivo ope legis – Mérito - Restituição de veículo outrora apreendido – Dúvida relevante no que tange à propriedade do bem – Circunstâncias do caso concreto – Aplicação do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal – Segurança denegada. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RCA Empreiteira de Mão de Obra Eireli, com pedido de liminar, impetrado visando a restituição de veículo apreendido. Segundo consta, a impetrante seria legítima proprietária de um bem, e, alegadamente, não haveria qualquer vínculo entre o automóvel e a prática delitiva. Por isso, foi a liminar pleiteada e negada (fls. 01/07 e 90/93). As informações foram prestadas (fls. 96/99). A D. Procuradoria de Justiça, em parecer, pugnou pelo não conhecimento ou pela denegação da segurança (fls. 104/108). Não houve oposição ao julgamento virtual. É a breve síntese. A segurança deve ser denegada. Inicialmente, é caso de conhecimento da impetração. O art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 assim preconiza: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...). II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na hipótese em exame, mais precisamente da análise do incidente nº 0006367-53.2025.8.26.0361, acesso em 22/05/2026, tem-se que as decisões que indeferiram o pleito possuem força definitiva (fls. 47/48 e 72/74). Entretanto, a eventual apelação não deteria efeito suspensão automático (ope legis). É o que preconiza o art. 597 do Código de Processo Penal, a contrario sensu, g. n.: Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena. Ultrapassada tal premissa, tem-se que a propriedade do veículo recai sobre Alex da Silva Pereira (fls. 16). O respectivo documento evidencia a venda do automóvel no importe de R$ 75.000, 00, sendo lavrado em 06/03/2024. Do feito "principal" nº 1504500-48.2025.8.26.0361, consulta na mesma data acima, extrai-se que o atual proprietário é responsabilizado pelo delito de falsidade ideológica (utilização de cédula de identidade supostamente inverídica) e direção de veículo sem permissão ou habilitação. Tais infrações teriam sido delineadas em 17/06/2025, ou seja, mais de um ano após a venda (fls. 08/10). Importante salientar que em razão das circunstâncias pessoais favoráveis e demais requisitos legais, fora ofertado ANPP ao acusado, acordo aceito e homologado (fls. 110/111), sendo, inclusive, considerado cumprido pelo Parquet (fls. 139). Em outras palavras, nada há na relação jurídica processual penal que comprove a propriedade do impetrante, de modo que a eventual desavença deve ser manejada em âmbito cível, nos termos do art. 120, § 4º, CPP. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas, no qual o recorrente alega ser terceiro de boa-fé e pleiteia a devolução do bem ou sua nomeação como depositário fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas quando o requerente não comprova de forma inequívoca a propriedade do bem, embora alegue ser terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de bem apreendido exige prova cabal da propriedade pelo requerente, bem como a ausência de vínculo do bem com a prática delitiva. Documento apresentado consistente em autorização de transferência de propriedade não comprova a titularidade do veículo à época dos fatos, especialmente diante do lapso temporal e da ausência de registro formal no órgão competente. O veículo foi apreendido em posse de terceira pessoa envolvida diretamente no tráfico de drogas, sem justificativa plausível para sua detenção, o que fragiliza a alegação de boa-fé do recorrente. O registro do automóvel em nome de pessoa diversa reforça a dúvida quanto à titularidade, impedindo a restituição do bem. A jurisprudência admite o perdimento de bens utilizados no tráfico de drogas, independentemente da habitualidade de uso, nos termos do art. 243 da Constituição Federal. A ausência de demonstração inequívoca da propriedade e da licitude da origem do bem impede o acolhimento do pedido de restituição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido no processo penal exige prova inequívoca da propriedade e da ausência de vinculação com a infração penal. A mera autorização de transferência de veículo não comprova a titularidade do bem para fins de restituição. A apreensão de veículo utilizado no tráfico de drogas autoriza sua retenção ou perdimento, ainda que alegada a boa-fé de terceiro não comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118 a 124; CP, art. 91, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 60, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491 (repercussão geral); STJ, RMS nº 54.243/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.08.2017. (TJSP; Apelação Criminal 0007874-55.2025.8.26.0068; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026). Direito processual penal. Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Despesas de remoção e estadia. Concessão da segurança. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou a restituição de veículo apreendido ao pagamento de despesas de remoção e estadia, não obstante a celebração de Acordo de Não Persecução Penal e extinção da punibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade de se condicionar a restituição de veículo apreendido no contexto de persecução penal ao pagamento de taxas e despesas de remoção e estadia previstas na legislação de trânsito. III. Razões de decidir 3. A apreensão do veículo ocorreu no âmbito de investigação criminal, e não de infração administrativa de trânsito. O artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro refere-se a medidas administrativas, não se aplicando a veículos apreendidos por ordem judicial em processo criminal. 4. Não há previsão legal nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal para cobrança de taxas na restituição de bens apreendidos judicialmente. 5. Violação a direito líquido e certo evidenciada. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em processo criminal não está condicionada ao pagamento de taxas administrativas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/97, art. 271, § 1º; CPP, arts. 118 a 120. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1001825-76.2025.8.26.0198, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2025; TJSP, Mandado de Segurança Criminal nº 0036390-95.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.11.2025; TJSP, Mandado de Segurança Criminal nº 2297803-91.2025.8.26.0000, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2025. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2016858-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 8° Grupo de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026). Portanto, inexiste direito líquido e certo. Ante ao exposto, pelo presente [TJSP - Mandado de Segurança - Mandado de Segurança nº 2099480-09.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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