Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo, que alegou omissão na decisão anterior ao não se pronunciar sobre o pedido de afastamento ou redução da multa diária e sobre o início do prazo de cumprimento da obrigação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, uma vez que os argumentos apresentados já haviam sido apreciados e repelidos. A decisão reafirmou a manutenção da ordem de implantação do benefício, considerando a natureza alimentar da verba pleiteada e a situação de saúde da impetrante, caracterizando os embargos como mero inconformismo da parte embargante.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3005786-66.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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