Responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito — cerceamento de defesa e nulidade da sentença reconhecidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAções indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Denunciação da lide.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Município de Sorocaba em um acidente de trânsito que resultou em lesões à autora, Suelen Regina da Silva, supostamente causado pela presença de detritos na pista sem sinalização. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação do Município, reconhecendo a nulidade da sentença anterior por cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial de engenharia de tráfego, solicitada pelo réu, foi indeferida, o que impediu a elucidação das circunstâncias do acidente. O fundamento principal da decisão foi a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição, considerando que a dinâmica do acidente e a velocidade da condutora eram pontos controvertidos que exigiam investigação técnica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036395-74.2024.8.26.0602 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil do Estado por acidente… — TJSP