Gratuidade de justiça — concessão mantida diante da presunção de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade processual feito por Maria Heloísa Cassaro Froes Girotto, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reformando a decisão anterior e concedendo a gratuidade. O fundamento principal da decisão foi a presunção de veracidade da declaração de pobreza da agravante, conforme o artigo 99, §3º, do CPC, que estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural deve ser respeitada na ausência de provas que a infirmem. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2100800-94.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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