Mandado de segurança em face de ato da ARTESP — indeferido pedido de prorrogação da prestação de serviços de transporte coletivo sob o regime de Reserva Técnica Operacional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Antônio Caldeira Franco Junior, que buscava a prorrogação da prestação de serviços de transporte coletivo sob o regime de Reserva Técnica Operacional (RTO) após o encerramento do contrato em 31/12/2025, alegando que a decisão do STF sobre a necessidade de prévia licitação não autorizava a exclusão seletiva dos prestadores sob esse regime. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar, fundamentando que a atividade do impetrante era ilegal devido à ausência de licitação, conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 854 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da contratação sem licitação para serviços públicos de transporte coletivo. Assim, a decisão reafirmou a impossibilidade de manutenção das atividades dos operadores da RTO, considerando que não havia situação excepcional que justificasse a continuidade dos serviços sem a devida licitação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº: 2095763-86.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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