Arquivamento de representação criminal contra prefeito por alegação de vantagens indevidas sem lastro probatório mínimo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRepresentação Criminal/Notícia de Crime
Ementa
Resumo Jurídico
— REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Alegada obtenção de vantagens indevidas, advinda de revisão da diretriz de densidade habitacional — Procedimento tecnicamente compatível quando em cotejo com empreendimentos similares - Laudo do CAEX, lavrado em investigação civil, no âmbito da Promotoria de Justiça local — Mesmos fatos analisados no cerne de discussão relacionada ao direito do consumidor — Ausência de lastro probatório mínimo — Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o art. 18 do CPP. Trata-se representação ofertada por Edvaldo Donisete Morais em detrimento do Prefeito de Guaíra, Sr. Antônio Manoel da Silva Júnior e outros (fls. 15/20). Por ela, citou-se o Chefe do Executivo teria obtido vantagem indevida, no importe de mais de 17 (dezessete) milhões reais. Ao avançar das apurações, o D. Procurador de Justiça (fls. 914 e ss.), pugnou pelo arquivamento, forte na ausência de justa causa. É o breve introito. O parecer pelo arquivamento deve ser acolhido. Primeiramente, foram atribuídos ao Prefeito os delitos de organização criminosa, corrupção passiva/ativa e peculato de uso (fls. 19). Para tanto, as vantagens indevidas teriam emergido após a revisão de diretriz de densidade habitacional. O procedimento, contudo, foi considerado tecnicamente compatível, quando em confronto com empreendimentos similares. Importante salientar que a conclusão foi exarada pelo CAEX, no âmbito de investigação civil instaurada pela Promotoria local, visando tutelar direitos do consumidor, em ampla instrução probatória e relacionada aos mesmos fatos (fls. 937/947). Em suma, os eventuais atos/fatos que poderiam ensejar responsabilização, não restaram sequer minimamente delineados. Por isso, não há lastro probatório mínimo. Nesse sentido: Representação criminal. Prefeito Municipal. Leme. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal. (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2228562-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Pelo exposto, por meu
[TJSP - Representação Criminal/Notícia de Crime - PIC-MP nº 2292168-66.2024.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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